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Termos de uso e condições gerais da Vitrine Local

Última atualização: 26 de outubro de 2026

Este documento ("Termos de Uso") estabelece as regras e condições para a utilização da plataforma Vitrine Local, um ecossistema digital B2B2C que atua como marketplace e rede de afiliados.

Ao se cadastrar na plataforma, seja como Cliente, Empresa (Lojista) ou Parceiro Digital (Influenciador), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado expressamente todas as cláusulas aqui descritas.

Capítulo I - Disposições preliminares

Art. 1º. A Vitrine Local atua exclusivamente como intermediadora tecnológica de negócios, fornecendo a infraestrutura de vitrine virtual, gestão de pedidos e roteamento de pagamentos através de integração com meios de pagamento parceiros. A plataforma não é proprietária dos produtos ofertados, não detém posse de estoque e não se responsabiliza por vícios ocultos, garantias ou logística física das mercadorias.

Capítulo II - Regras para clientes (compradores)

Art. 2º. Do Carrinho e Checkout: Para garantir uma experiência otimizada e logística eficiente, o usuário concorda que o carrinho de compras permite a adição de produtos de, no máximo, 3 (três) estabelecimentos distintos simultaneamente. O pagamento, no entanto, será processado individualmente para os itens de uma única loja por vez.

Art. 3º. Da Restrição Geográfica: A plataforma possui atuação local restrita. O cliente reconhece que o sistema valida o endereço de entrega, sendo os serviços restritos à área de atuação autorizada informada na plataforma. Pedidos fora desta área não serão processados.

Art. 4º. Dos Pagamentos e Reserva de Estoque:
§ 1º. Os pagamentos via métodos instantâneos possuem um temporizador para conclusão.
§ 2º. A plataforma realiza uma reserva temporária de estoque no ato do fechamento do pedido. Caso o pagamento falhe ou expire, os itens serão disponibilizados novamente no estoque do lojista de forma automática.

Art. 5º. Da Segurança na Entrega:
§ 1º. A entrega física da mercadoria está condicionada à apresentação de um código numérico de segurança gerado pela plataforma.
§ 2º. É de inteira responsabilidade do cliente informar este código ao lojista ou entregador no momento do recebimento para que a entrega seja confirmada no sistema.
§ 3º. Caso o código não seja validado com sucesso, a liberação do repasse do pedido será retida até a correta validação.
§ 4º. O cliente também pode confirmar o recebimento de forma autônoma através do seu painel.

Art. 6º. Do Histórico de Pedidos: Para fins de auditoria e segurança, os dados do cliente presentes no momento da compra são fixados no registro do pedido. Alterações futuras no perfil do cliente não modificarão o registro das compras já concluídas.

Capítulo III - Regras para empresas (lojistas/vendedores)

Art. 7º. Do Repasse e Taxas: O Lojista concorda que as vendas serão processadas e liquidadas em sua conta de pagamento vinculada. A cada transação aprovada, a plataforma descontará de forma automatizada:
I. A Taxa de Serviço e intermediação tecnológica da Vitrine Local, cujo percentual varia conforme o plano contratado e a tabela de tarifas vigente.
II. A Comissão do Parceiro Digital (se aplicável à venda), de acordo com os parâmetros definidos pelo próprio Lojista.
§ 1º. A taxa cobrada é sempre a vinculada ao perfil da loja no momento da aprovação do pagamento, podendo ser visualizada na plataforma.

Art. 8º. Dos Planos e Limites de Uso:
§ 1º. A utilização da plataforma é regida por Planos contratados, que determinam os limites de operação e recursos disponíveis.
§ 2º. Não há plano gratuito. A loja nova começa sem plano e fica fora do site até contratar um dos planos. Além da mensalidade, a plataforma cobra uma Taxa de Serviço sobre as vendas, conforme o plano.
§ 3º. Os planos são contratados por assinatura com renovação automática, paga com cartão de crédito pelo Mercado Pago, e podem ser cancelados a qualquer tempo pelo Lojista; o plano continua até o fim do período pago. Após 12 dias sem pagamento confirmado, a assinatura é cancelada e a loja fica sem plano.
§ 4º. Na loja sem plano, a loja e seus produtos saem do site e das buscas; os produtos ficam guardados e os pedidos em aberto podem ser concluídos. Na mudança para um plano menor, os produtos acima do limite saem do site, sem ser apagados.
§ 5º. O término de um período promocional acarreta o retorno da loja para as regras tarifárias e limites vigentes em sua categoria padrão.

Art. 9º. Das Parcerias Institucionais e Campanhas:
§ 1º. A plataforma pode oferecer condições exclusivas, descontos e isenções tarifárias para lojistas associados a entidades de classe (ex: ACIASB) ou participantes de campanhas promocionais.
§ 2º. Os benefícios promocionais são válidos pelas regras estabelecidas no ato de cada campanha e poderão ser encerrados, reduzidos ou revistos pela plataforma, mediante comunicação prévia, bem como nos casos de desvinculação institucional ou inatividade prolongada do usuário.

Art. 10º. Das Restrições Operacionais: É vedado ao Lojista retroceder os status de envio de um pedido de forma incoerente com o fluxo logístico natural. Operações de cancelamento e devolução devem obedecer ao fluxo financeiro determinado pela plataforma.

Art. 10-A. Do Domínio .com registrado pela Vitrine Local:
§ 1º. O domínio .com oferecido no plano Premium, ou comprado pelo Lojista na plataforma, é registrado pela Vitrine Local, que é a titular do registro. O Lojista recebe o direito de uso do domínio para o site da sua loja enquanto as condições deste artigo forem cumpridas.
§ 2º. O domínio incluso no plano Premium é concedido uma única vez por loja, após a primeira cobrança aprovada da assinatura, e depende da análise e aprovação da plataforma. A plataforma pode recusar nomes que reproduzam marcas de terceiros, sejam ofensivos, enganosos ou contrários à lei, e o Lojista escolhe outro nome.
§ 3º. O nome escolhido não pode ser trocado depois do registro.
§ 4º. Fora do plano Premium, o site no domínio sai do ar. O domínio incluso deixa de ser renovado e expira na data de vencimento, salvo se a loja voltar ao Premium antes dela. O domínio comprado depende do pagamento da renovação anual.
§ 5º. O domínio não é transferido ao Lojista nem a terceiros. Expirado o registro, ele deixa de ser vinculado à loja, e o link da loja na Vitrine Local continua funcionando.
§ 6º. O Lojista responde pelo nome que escolhe e pelo conteúdo publicado no site da sua loja.

Capítulo IV - Regras para parceiros digitais

Art. 11º. Do Rastreamento e Vedações:
§ 1º. A atribuição de vendas ao Parceiro Digital baseia-se em mecanismos de rastreamento tecnológico do sistema, possuindo janelas de validade definidas pela plataforma.
§ 2º. É estritamente proibido ao parceiro utilizar os próprios links de indicação para consumo pessoal ou benefício direto, caracterizando fraude. Tais transações não gerarão comissionamento válido.

Art. 12º. Da Reserva de Segurança: Toda comissão gerada passará por um período de reserva obrigatório (quarentena financeira) a partir da confirmação do pagamento, com a finalidade de resguardar o ecossistema contra eventuais devoluções, contestações ou cancelamentos antes da liberação do saldo para saque.

Art. 13º. Das Regras e Limites de Saque:
I. A solicitação de saque de comissões obedece aos valores mínimos, taxas operacionais e limites de frequência divulgados na plataforma.
II. O Parceiro Digital deve possuir uma conta de destino válida e estritamente vinculada à mesma titularidade (documento oficial) registrada na Vitrine Local.

Art. 14º. Das Retenções Legais e Limites de Perfil:
A plataforma aplica limites de repasse baseados na categoria cadastral do parceiro (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica) e exige a apresentação de documentação fiscal adequada para determinados volumes, em observância às normativas tributárias vigentes.

Capítulo V - Privacidade e segurança de dados (LGPD)

Art. 15º. Da Proteção de Dados Sensíveis: A Vitrine Local assegura que credenciais financeiras e de acesso restrito não são expostas publicamente. A plataforma emprega padrões robustos de criptografia de mercado para armazenamento e processamento de informações sensíveis.

Art. 16º. Do Compartilhamento Funcional: Em conformidade com a LGPD, o Cliente autoriza o compartilhamento de seus dados estritamente necessários com a Empresa (Lojista) com a qual realizou a transação comercial, com a finalidade exclusiva de viabilizar a entrega e o suporte direto referente à compra.

Art. 17º. Da Exclusão e Retenção: Requisições de exclusão de cadastros resultarão na inativação do usuário. Contudo, dados essenciais vinculados a transações poderão ser mantidos sob guarda protegida pelo tempo necessário para o cumprimento de obrigações legais, auditorias e prevenção contra fraudes sistêmicas.

Capítulo VI - Disposições finais

Art. 18º. A Vitrine Local reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar funcionalidades, planos ou contas de usuários que violem as disposições destes Termos, burlem as camadas de segurança ou prejudiquem o funcionamento regular e íntegro da plataforma.

Art. 19º. O presente termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.